SEGURANÇA PÚBLICA: O QUE É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO?

QUEM É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA?

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública.

Governo Federal

O governo federal é responsável por executar o policiamento das fronteiras e combater

o tráfico internacional e interestadual de drogas. É também a União quem realiza o patrulhamento das rodovias federais.

Governos Estaduais
Os governos estaduais e do Distrito Federal são responsáveis pelo policiamento ostensivo, aquele que produz na população uma percepção de segurança. Cabe aos estados a manutenção e organização das polícias Militar e Civil, assim como dos outros órgãos que investigam os crimes comuns.

Governos Municipais

Por sua vez, o governo municipal pode desenvolver ações de prevenção à violência,
por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras.
Além disso, também pode criar guardas municipais para a proteção de bens,
serviços e instalações. Uma boa manutenção da cidade contribui para a inibição da
criminalidade. Quando a administração municipal investe em iluminação
e em uma boa pavimentação das ruas, por exemplo, tem-se uma
diminuição na ocorrência de assaltos. É preciso lembrar que a segurança pública
faz parte da organização administrativa. Por isso, a gestão em cada
esfera política é responsabilidade dos chefes do executivo, ou seja, do Presidente,
dos governadores e dos prefeitos.

MAS COMO O MUNICÍPIO PODE INVESTIR

EM SEGURANÇA?

Como explica Ludmila Ribeiro, antes de implementar ações para melhorar a segurança

da cidade, o governo municipal deve compreender como funciona a dinâmica da

criminalidade em seu município. Assim, cada município deve realizar um diagnóstico

da situação em que se encontra a segurança pública. Afinal, para resolver um problema

é preciso primeiro conhecê-lo. Logo que o diagnóstico for realizado e a gestão municipal

tiver um bom conhecimento dos problemas de segurança da cidade, cabe a estes

gestores a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública, cujas ações podem

ser executadas por uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. Com a criação

dessas instâncias, o município pode planejar, implementar, monitorar e avaliar projetos

que tenham o objetivo de prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos

seus cidadãos.

Além disso, o município pode criar uma Guarda Municipal, que tem como principal função

proteger o patrimônio público da cidade. Mas desde a aprovação da lei nº 13.022/2014 às

atribuições da Guarda Municipal passaram a ir muito além do que simplesmente proteger

o patrimônio público.

Em algumas cidades, a guarda municipal orienta o trânsito, faz patrulhamento em áreas

comerciais e rondas nas escolas, além de reforçar o trabalho da polícia. A presença da

Guarda Municipal tende a evitar a ocorrência de crimes, contribuindo para que os

moradores se sintam mais seguros.
Para combater a criminalidade, os governos podem fazer mais do que simplesmente
investir em ações repressivas. Hoje, ela também pode ser contida através da prevenção
e da cidadania. Para isso, a prefeitura pode desenvolver políticas de prevenção ao crime
que tenham como público alvo, principalmente, as crianças e os adolescentes.
Algumas destas ações podem ser: